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- Art. 289
PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito
Art. 289
52 acórdãos e 31 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a
cessão no registro do imóvel.
cessão no registro do imóvel.
Decisões que citam este artigo
52
acórdãos de 21 tribunais
TJDFT 8 · TJSP 7 · TJGO 6 · TJCE 3 · TJRS 3 · TJPR 3 · STJ 2 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPE 2 · TRF3 2 · TRF2 2 e outros
Apelação Cível 5005909-96.2021.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/11/2026
AgInt no REsp AIRESP 2157872STJ, Humberto Martins, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento-Cv 0286570-60.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) José de Carvalho Barbosa, julgado em 25/06/2026
31
decisões monocráticas de 12 tribunais
TST 8 · STJ 6 · TJCE 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TRF5 2 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TRF2 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3266723STJ, Humberto Martins, julgado em 07/10/2026
AREsp AREsp 3349312STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 06/10/2026
Agravo de Instrumento 5000025-22.2026.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 29/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.