PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 290

9.053 acórdãos e 2.463 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão
quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

Decisões que citam este artigo

9.053

acórdãos de 41 tribunais

TJRS 2.094 · TJSP 1.914 · TJMG 538 · TJSC 530 · TJRJ 525 · TJBA 440 · TJPE 375 · TJGO 364 · TJPR 280 · TJRN 243 · TJMT 238 · TJMA 210 e outros

Apelação Cível 1026456-24.2024.8.26.0003TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026

Decisão 0071176-13.2026.8.16.0000TJPR, Luiz Cezar Nicolau, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1010856-09.2024.8.26.0602TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 11/11/2026

2.463

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 510 · TJMA 318 · TJRS 264 · TJSC 251 · TJDFT 196 · TJPR 178 · TJGO 167 · TRF4 136 · TJBA 91 · TJCE 77 · TJSP 76 · TJRJ 64 e outros

AREsp AREsp 3320474STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3372631STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Decisão 0098660-03.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 11/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.