PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 286

3.422 acórdãos e 2.996 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se
opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula
proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar
do instrumento da obrigação.

Decisões que citam este artigo

3.422

acórdãos de 53 tribunais

TJSP 692 · TJGO 373 · TJPE 247 · TJRS 210 · TJRN 184 · TJBA 175 · TRF1 122 · TJPI 115 · TJPR 108 · TJSC 104 · TJMA 103 · TJMG 102 e outros

Apelação Cível 1005251-73.2025.8.26.0529TJSP, João Camillo de Almeida Prado Costa, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3002064-79.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1002656-17.2025.8.26.0266TJSP, Gilberto Franceschini, julgado em 11/11/2026

2.996

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJDFT 1.330 · STJ 509 · TRF4 207 · TJGO 143 · TJPR 132 · TJMA 110 · TJSC 104 · TST 94 · TJRS 61 · TRF2 61 · TJSP 48 · TJCE 39 e outros

REsp REsp 2287640STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3340026STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2304808STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.