PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 293

2.297 acórdãos e 296 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o
cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

Decisões que citam este artigo

2.297

acórdãos de 31 tribunais

TJRS 714 · TJSP 598 · TJPR 152 · TJBA 132 · TJMG 114 · TJSC 78 · TJMT 74 · TJPI 55 · TJPE 53 · TJGO 50 · TJRN 49 · TJRJ 44 e outros

Apelação Cível 3005899-59.2026.8.06.0167TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 29/10/2026

Decisão 0000787-03.2025.8.16.0173TJPR, jaqueline allievi, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 5024453-59.2022.8.08.0048TJES, Eder Pontes da Silva, julgado em 23/10/2026

296

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 66 · TJSC 57 · TJGO 34 · TJMA 32 · TJCE 18 · TJRS 17 · TJSP 15 · TJBA 13 · TJDFT 11 · TJPR 11 · TJPE 4 · TST 4 e outros

REsp REsp 2287640STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

REsp REsp 2287994STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3294540STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.