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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Código Civil

Art. 292

379 acórdãos e 169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário
que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito
constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

Decisões que citam este artigo

379

acórdãos de 31 tribunais

TJSP 72 · TJPR 34 · TJSC 32 · TJGO 31 · TJDFT 25 · TJRJ 25 · TJMG 23 · TJMT 21 · TJPE 16 · TJRS 14 · TJBA 12 · TJPA 11 e outros
Agravo de Instrumento 0811397-29.2026.8.22.0000TJRO, Raduan Miguel Filho, julgado em 05/11/2026
Decisão 0094184-19.2026.8.16.0000TJPR, Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5021205-40.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/10/2026
169

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 43 · TJMG 23 · TJPR 21 · TJDFT 19 · TJGO 15 · TJSC 14 · TST 14 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJRS 2 e outros
AREsp AREsp 3372631STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5102058-45.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3314447STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.