PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 297

139 acórdãos e 209 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não
responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

Decisões que citam este artigo

139

acórdãos de 24 tribunais

TST 32 · TJDFT 14 · TJSC 10 · TJSP 9 · TJRJ 9 · TJMS 7 · TJBA 7 · TRT10 7 · TRF3 6 · TRT18 5 · TJPE 4 · TJAL 4 e outros

AgInt no AREsp AINTARESP 3195825STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5024068-30.2025.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1000135-02.2025.8.26.0072TJSP, Simões de Almeida, julgado em 15/10/2026

209

decisões monocráticas de 12 tribunais

TST 141 · STJ 36 · TJPR 11 · TJDFT 7 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJCE 2 · STF 1 · TJPE 1 · TRF1 1 · TJPB 1 · TRF2 1

Airr 0011241-80.2022.5.15.0058TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0636145-61.2023.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 06/11/2026

RRAg 0001148-50.2019.5.17.0012TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.