PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 298

59 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela,
fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TJGO 10 · TJSP 9 · TJPR 6 · TRT3 6 · TJRJ 5 · TRF4 5 · STJ 4 · TJSC 3 · TJMG 2 · TRF5 2 · TJDFT 1 · TJMS 1 e outros

AREsp AREsp 3145050STJ, Daniela Teixeira, julgado em 27/08/2026

Agravo de Instrumento 5023044-12.2026.8.24.0000TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 26/08/2026

Apelação Cível 5049773-62.2019.4.04.7000TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 25/08/2026

108

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 58 · TJPR 15 · TRF4 12 · TJDFT 7 · TJSC 3 · TST 3 · TJCE 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TR3 2 · STF 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 2980092STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Decisão 0012728-93.2026.8.16.0017TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento 5092599-19.2026.8.24.0000TJSC, Ricardo Orofino da Luz Fontes, julgado em 17/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.