PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 302

27 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam
ao devedor primitivo.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJSC 5 · TJRJ 4 · TJSP 3 · TJRN 3 · TST 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJMT 1 · TJBA 1 · CARF 1 · TJMA 1 e outros

Apelação Cível 0002514-66.2013.8.06.0085TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 28/10/2026

Apelação Cível 1036820-89.2023.8.26.0100TJSP, Maria Salete Corrêa Dias, julgado em 10/03/2025

Agravo de Instrumento 3011254-79.2024.8.26.0000TJSP, Edson Ferreira, julgado em 06/02/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 27 · TST 15 · TJPR 3 · TJSP 2 · TJSC 1 · TJGO 1

RRAg 0010123-84.2017.5.15.0045TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 23/10/2026

REsp REsp 2251708STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026

AREsp AREsp 3167461STJ, Daniela Teixeira, julgado em 10/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.