PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 303

45 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência
do débito, entender-se-á dado o assentimento.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJSP 6 · TJRJ 6 · TJGO 4 · TJPR 3 · TJRN 3 · TJMT 3 · TRF3 3 · TJCE 2 · TRF1 2 · TJSE 2 · TRF4 2 · TRF2 2 e outros

Embargos de Declaração Cível 1002263-41.2024.8.26.0650TJSP, Achile Alesina, julgado em 14/09/2026

Apelação Cível 0110197-21.2016.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 08/07/2026

Apelação Cível 0495249-82.2011.8.06.0001TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 10/06/2026

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 24 · STJ 16 · TJDFT 6 · TJGO 6 · TRF4 5 · TJBA 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TRF1 1 · TST 1 e outros

Apelação 5000350-30.2026.8.24.0071TJSC, Jaber Farah Filho, julgado em 23/10/2026

Apelação Cível 0110197-21.2016.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

Agravo de Instrumento 5006575-13.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 18/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.