PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 334

1.116 acórdãos e 660 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Decisões que citam este artigo

1.116

acórdãos de 46 tribunais

TJAL 155 · TJGO 142 · TJDFT 69 · TJSP 59 · TJPE 58 · TJBA 56 · TJRS 56 · TJRJ 54 · TJRN 52 · TJMG 42 · TJPR 39 · TJSC 37 e outros

Apelação Cível 0477777-68.2011.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0452176-60.2011.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 0022139-12.2024.8.17.2990TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 06/11/2026

660

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 140 · TST 131 · TJDFT 84 · TJGO 66 · TJPR 50 · TJSC 39 · TRF4 36 · TJPE 26 · TJMA 20 · TJCE 13 · TJSP 12 · TRF2 11 e outros

Apelação Cível 5014273-04.2025.4.04.7200TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 11/11/2026

Rr 0100830-86.2023.5.01.0301TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 1108075STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.