PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 345

74 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem
mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 17 tribunais

TRF3 28 · TJSP 11 · TJPR 8 · TJDFT 5 · TJRJ 4 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJRN 2 · TJPI 2 · TJBA 2 · CARF 2 · STJ 1 e outros

Apelação Cível 3000212-48.2025.8.06.0099TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

Apelação 0001714-83.2021.8.19.0024TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 14/10/2026

198 0707373-71.2025.8.07.0009TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 07/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

TRF4 13 · STJ 9 · TJDFT 7 · TST 6 · TJPR 4 · STF 1 · TJBA 1 · TJCE 1

Airr 0011178-52.2020.5.03.0028TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 17/09/2026

Agravo de Instrumento 0620603-81.2015.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 07/07/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1608833STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 11/06/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.