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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 340

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2022.

Art. 340. O credor que, depois de contestar a lide ou aceitar o depósito, aquiescer no levantamento, perderá a preferência e a garantia que lhe competiam com respeito à coisa
consignada, ficando para logo desobrigados os co-devedores e fiadores que não tenham
anuído.

Decisões que citam este artigo

2

acórdãos de 2 tribunais

TJMT 1 · TJPR 1
Apelação 0019177-92.2010.8.11.0041TJMT, Sebastião de Moraes Filho, julgado em 06/07/2016
Decisão 1295364-1TJPR, Francisco Cardozo Oliveira, julgado em 08/06/2016
2

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 1 · TJDFT 1
REsp REsp 1654083STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2022
213 0706563-33.2019.8.07.0001TJDFT, Romeu Gonzaga Neiva

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.