PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 339

28 acórdãos e 38 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 339. Julgado procedente o depósito, o devedor já não poderá levantá-lo,
embora o credor consinta, senão de acordo com os outros devedores e fiadores.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TRF3 4 · TJRN 3 · TST 3 · TJGO 3 · TJPB 3 · TJRJ 2 · TJPR 2 · TJBA 2 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJAL 1 · TJES 1 e outros

Apelação Cível 3019915-02.2024.8.06.0001TJCE, Maria Nailde Pinheiro Nogueira, julgado em 09/09/2026

Apelação Cível 0000308-75.2025.8.26.0126TJSP, Issa Ahmed, julgado em 30/05/2026

Decisão 0104166-28.2024.8.16.0000TJPR, substituto eduardo lino bueno fagundes junior, julgado em 09/08/2025

decisões monocráticas de 8 tribunais

TST 12 · STJ 7 · TJPR 6 · TJDFT 4 · TJCE 4 · TJRJ 2 · TJGO 2 · TJMG 1

Decisão 4406851-74.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) AMORIM SIQUEIRA, julgado em 31/07/2026

Airr 0000263-17.2025.5.06.0211TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 09/06/2026

AREsp AREsp 2805541STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.