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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 338

101 acórdãos e 71 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2026.

Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar,
poderá o devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo
a obrigação para todas as conseqüências de direito.

Decisões que citam este artigo

101

acórdãos de 18 tribunais

TRF5 45 · TJGO 28 · TJRJ 5 · TJSP 4 · TJMA 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 · TJES 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 2188420-47.2026.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 0811323-63.2025.4.05.8100TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 24/07/2026
Agravo de Instrumento 0805760-75.2024.4.05.0000TRF5, julgado em 07/06/2026
71

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 21 · TRF2 16 · TJGO 11 · TJDFT 6 · TJPR 6 · TJSP 3 · TST 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 5082421-11.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 31/08/2026
Agravo de Instrumento 2188421-32.2026.8.26.0000TJSP, Jane Franco Martins, julgado em 28/07/2026
Decisão 0108619-32.2025.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Evandro Portugal, julgado em 27/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.