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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Código Civil

Art. 341

47 acórdãos e 348 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 341. Se a coisa devida for imóvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo
lugar onde está, poderá o devedor citar o credor para vir ou mandar recebê-la, sob pena
de ser depositada.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de 20 tribunais

TJRJ 8 · TJSP 7 · TJCE 4 · TJPR 4 · TJDFT 3 · TJMA 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJPA 2 · TJAL 2 · TJPE 1 · TJMT 1 e outros
Apelação Cível 0202569-89.2024.8.06.0071TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 28/10/2026
Apelação 0894369-71.2025.8.19.0001TJRJ, Márcia Alves Succi, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 1028716-95.2025.8.26.0114TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 28/09/2026
348

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 178 · TJPE 124 · TST 25 · TJPR 7 · TJDFT 5 · TJBA 4 · TJSC 2 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Apelação 5008192-14.2026.8.24.0022TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3247604STJ, Humberto Martins, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 5008188-82.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 23/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.