PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 343

24 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 343. As despesas com o depósito, quando julgado procedente, correrão à conta do credor, e, no caso contrário, à conta do devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPR 5 · TJDFT 4 · TJGO 3 · TJRJ 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF1 1 · TRF3 1 e outros

Apelação Cível 0870702-05.2014.8.06.0001TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 05/11/2026

198 0734187-81.2024.8.07.0001TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 15/10/2026

Decisão 0000470-41.2024.8.16.0043TJPR, Angela Khury, julgado em 04/10/2026

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 3 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TST 1 · TJMA 1

Airr 0001497-53.2016.5.22.0001TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 05/11/2025

AREsp AREsp 2096393STJ, Humberto Martins, julgado em 02/06/2023

AREsp AREsp 2056381STJ, Jorge Mussi, julgado em 05/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.