PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 344

127 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 344. O devedor de obrigação litigiosa exonerar-se-á mediante consignação,
mas, se pagar a qualquer dos pretendidos credores, tendo conhecimento do litígio,
assumirá o risco do pagamento.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de 23 tribunais

TRF3 28 · TJMG 9 · TJRJ 9 · TJBA 9 · TJDFT 8 · TJAL 8 · TJPR 7 · TJCE 5 · TJRS 5 · TJES 5 · TJSP 4 · TJPA 4 e outros

Apelação Cível 0164631-33.2011.8.06.0001TJCE, Francisco Gladyson Pontes, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 3000212-48.2025.8.06.0099TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

AREsp ARESP 3233504STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 14 · TRF4 9 · TJDFT 7 · TJMA 5 · TJPR 4 · TJSC 2 · TRF1 1 · TST 1 · TJAP 1

REsp REsp 1798405STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/12/2025

REsp REsp 1915800STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/12/2025

Decisão 0002901-26.2025.8.16.0039TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 01/12/2025

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.