PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 336

581 acórdãos e 271 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram,
em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não
é válido o pagamento.

Decisões que citam este artigo

581

acórdãos de 36 tribunais

TJRJ 67 · TJGO 64 · TJRN 59 · TJSP 51 · TJDFT 47 · TJSC 38 · TJBA 33 · TJMG 33 · TJPR 31 · TJRS 25 · TJPE 18 · TJES 17 e outros

Apelação Cível 0029214-67.2021.8.17.2001TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 5015711-14.2024.8.13.0702TJMG, Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5027830-92.2025.8.13.0145TJMG, Des.(a) Yeda Athias, julgado em 27/10/2026

271

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJDFT 64 · STJ 49 · TJGO 40 · TJPR 27 · TJSC 17 · TJCE 13 · TJSP 11 · TRF2 10 · TJPE 8 · TJRJ 6 · TJMG 5 · TJRS 4 e outros

AREsp AREsp 1108075STJ, Afrânio Vilela, julgado em 09/11/2026

Apelação 5006912-97.2026.8.24.0930TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 30/10/2026

Apelação 0317938-45.2018.8.24.0038TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.