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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Código Civil

Art. 333

298 acórdãos e 235 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo
estipulado no contrato ou marcado neste Código:
I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;
II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro
credor;
III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito,
fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.
Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade
passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

Decisões que citam este artigo

298

acórdãos de 37 tribunais

TJSC 42 · TJGO 33 · TJPR 21 · TJDFT 20 · TJMT 19 · TJSP 18 · TRF3 17 · TJRN 14 · TJRJ 13 · TJES 11 · TRF1 10 · TJMG 9 e outros
Embargos de Declaração Cível 2136707-33.2026.8.26.0000TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Decisão 0015024-42.2026.8.16.0000TJPR, Fabian Schweitzer, julgado em 26/10/2026
198 0717519-83.2025.8.07.0006TJDFT, João Egmont, julgado em 14/10/2026
235

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 119 · STJ 47 · TJPR 17 · TJDFT 14 · TJGO 10 · TJMA 9 · TJSC 6 · TJRJ 3 · TJSP 3 · TJCE 2 · TJES 2 · TRF4 2 e outros
Arr 0001828-03.2012.5.02.0431TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3332071STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 13/10/2026
Apelação 5074040-71.2025.8.24.0930TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 21/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.