PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Art. 330

125 acórdãos e 164 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

Decisões que citam este artigo

125

acórdãos de 25 tribunais

TJPR 25 · TJRJ 12 · TJGO 11 · TJSP 9 · TJSC 8 · TJPI 8 · TJCE 7 · TJRN 7 · TJDFT 6 · TJAL 5 · TRT3 4 · TJBA 3 e outros

Apelação Cível 3105157-89.2025.8.06.0001TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 0805764-92.2026.8.02.0000TJAL, Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, julgado em 23/09/2026

Apelação Cível 3000783-53.2024.8.06.0099TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 27/08/2026

164

decisões monocráticas de 14 tribunais

TJPR 71 · STJ 27 · TRF4 25 · TJDFT 10 · TST 8 · TJBA 4 · TJMA 4 · TJMG 3 · TJSP 3 · TJGO 3 · TJRJ 2 · TJPB 2 e outros

AREsp AREsp 3309422STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 29/09/2026

1208 0714196-67.2025.8.07.0007TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 12/09/2026

1208 0716036-15.2025.8.07.0007TJDFT, Lucimeire Maria da Silva, julgado em 11/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.