PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Art. 331

182 acórdãos e 110 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

Decisões que citam este artigo

182

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 28 · TJPR 23 · TJDFT 22 · TJSC 16 · TJGO 14 · TJRN 13 · TJMG 11 · TJRJ 11 · STJ 6 · TJAM 6 · TJRS 4 · TJES 4 e outros

Decisão 0107419-53.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026

Decisão 0001227-27.2024.8.16.0078TJPR, Joscelito Giovani Ce, julgado em 12/10/2026

198 0702855-28.2026.8.07.0001TJDFT, Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 24/09/2026

110

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 51 · TJDFT 24 · TJPR 9 · TJSP 6 · TJMA 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJES 2 · TST 2 · TJGO 2 · TRF4 2 · TJCE 1 e outros

Decisão 0144273-46.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 12/11/2026

Decisão 0004807-89.2026.8.16.0112TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

REsp REsp 2239436STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.