PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Art. 327

247 acórdãos e 171 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.
Parágrafo único. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles.

Decisões que citam este artigo

247

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 42 · TJSC 30 · TJSP 22 · TJCE 18 · TJDFT 16 · TJGO 16 · TJPR 14 · TJMG 13 · TJRS 13 · TJRN 12 · TJES 9 · TJBA 7 e outros

Apelação 5019036-69.2025.8.24.0018TJSC, Luiz Cézar Medeiros, julgado em 27/10/2026

Decisão 0057403-95.2026.8.16.0000TJPR, claudio smirne diniz, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5080272-42.2026.8.24.0000TJSC, Edir Josias Silveira Beck, julgado em 22/10/2026

171

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 44 · TJDFT 39 · TJPR 18 · TJSC 15 · TJRJ 15 · TJSP 8 · TJMA 8 · TST 6 · TJRS 4 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJMG 2 e outros

Agravo de Instrumento 5037106-48.2026.4.04.0000TRF4, Marcus Holz, julgado em 15/10/2026

Apelação Cível 0203663-31.2024.8.06.0117TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/10/2026

Airr 0000652-19.2024.5.22.0105TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.