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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção IV - Do Lugar do Pagamento

Código Civil

Art. 329

39 acórdãos e 19 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 329. Ocorrendo motivo grave para que se não efetue o pagamento no lugar
determinado, poderá o devedor fazê-lo em outro, sem prejuízo para o credor.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de 15 tribunais

TJDFT 5 · TJGO 5 · TJSP 4 · TJRJ 4 · TJBA 4 · TJRN 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJMA 2 · TJSE 2 · TJCE 1 e outros
1208 0732150-16.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 16/09/2026
198 0743559-20.2025.8.07.0001TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 09/09/2026
Apelação 0800663-03.2025.8.19.0076TJRJ, Claudia Maria de Oliveira Motta, julgado em 01/09/2026
19

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 4 · TJPR 4 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJSP 2 · TST 2 · TJMA 1
Airr 0101747-03.2017.5.01.0015TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 05/11/2026
Airr 0101747-03.2017.5.01.0015TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 14/10/2026
AREsp AREsp 2936073STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.