PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 322

560 acórdãos e 890 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última
estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

Decisões que citam este artigo

560

acórdãos de 33 tribunais

TJSC 79 · TJSP 72 · TJPR 66 · TJDFT 42 · TJRJ 39 · TJMG 36 · TJBA 32 · TJPE 27 · TJMS 20 · TJGO 20 · TJRN 18 · TJMT 15 e outros

Decisão 0072589-61.2026.8.16.0000TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1501589-08.2017.8.26.0082TJSP, Marcos Soares Machado, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5081913-65.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 29/10/2026

890

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJSC 662 · STJ 87 · TJPR 36 · TJDFT 30 · TJRJ 15 · TST 15 · TJPE 8 · TJCE 7 · TJGO 6 · TJMA 6 · TJBA 4 · TJSP 4 e outros

AREsp AREsp 3325850STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026

Apelação 5000155-13.2026.8.24.0211TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026

Airr 0000170-75.2022.5.10.0008TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 22/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.