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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova
Art. 320
5.855 acórdãos e 2.287 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular,
designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a
quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este
pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.
Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a
quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.
Decisões que citam este artigo
5.855
acórdãos de 53 tribunais
TJSC 792 · TJSP 753 · TJGO 506 · TJPI 498 · TJMT 473 · TJMG 365 · TJPR 329 · TJRN 289 · TJRS 237 · TJBA 182 · TJDFT 168 · TJRJ 155 e outros
Apelação Cível 3001413-79.2026.8.06.0151TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0050698-91.2020.8.06.0090TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0005848-57.2017.8.06.0089TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026
2.287
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 523 · TST 483 · TJGO 252 · TJPR 213 · TJSC 199 · TJDFT 195 · TJPI 103 · TJMA 60 · TJCE 58 · TJBA 38 · TJSP 37 · TJPE 37 e outros
Apelação Cível 0017402-28.2020.8.08.0024TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 13/11/2026
Decisão 0102629-26.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0017402-28.2020.8.08.0024TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.