PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 314

2.090 acórdãos e 1.241 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o
credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se
ajustou.

Decisões que citam este artigo

2.090

acórdãos de 42 tribunais

TJRJ 458 · TJRS 297 · TJSP 238 · TJPI 201 · TJES 133 · TJDFT 128 · TJGO 113 · TJBA 69 · TJRN 64 · TJPR 43 · TJSC 42 · TJMG 39 e outros

Apelação Cível 5003940-02.2024.8.08.0048TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1005558-49.2025.8.26.0554TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1000369-61.2024.8.26.0575TJSP, Luis Fernando Nishi, julgado em 06/11/2026

1.241

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 408 · TJDFT 334 · TJBA 164 · TJRJ 75 · TJRS 74 · TJGO 45 · TJSP 30 · TJMA 24 · TJSC 23 · TJCE 15 · TJPR 14 · TJMG 12 e outros

AREsp AREsp 3372730STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3338309STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

EREsp EREsp 2267989STJ, Nancy Andrighi, julgado em 03/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.