PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 311

52 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art. 311. Considera-se autorizado a receber o pagamento o portador da quitação, salvo
se as circunstâncias contrariarem a presunção daí resultante.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 18 tribunais

TJPR 8 · TJMG 6 · TJGO 6 · TJSP 5 · TJSC 4 · TJBA 4 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJRJ 2 · TJRS 2 · TJES 2 · TJDFT 1 e outros

Apelação Cível 0020759-55.2020.8.08.0011TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 19/10/2026

Decisão 0038377-14.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 09/10/2026

Agravo de Instrumento 1034846-38.2026.8.11.0000TJMT, Ricardo Gomes de Almeida, julgado em 06/10/2026

decisões monocráticas de 8 tribunais

STJ 18 · TRF2 13 · TJPR 4 · TRF4 3 · TJDFT 2 · TST 2 · TJSP 1 · TJGO 1

Agravo de Instrumento 5014335-33.2026.4.02.0000TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 21/09/2026

Decisão 0013316-51.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/06/2026

AREsp AREsp 1918475STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/10/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.