PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Art. 305

330 acórdãos e 161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem
direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso
no vencimento.

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de 38 tribunais

TJPR 67 · TJSP 58 · TJRJ 30 · TJGO 23 · TJDFT 21 · TJSC 19 · TJMG 13 · TJRS 10 · TJBA 9 · TJMA 9 · TJES 8 · TJMT 7 e outros

Apelação Cível 0011612-93.2017.8.08.0048TJES, Marianne Judice de Mattos, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 1000387-62.2023.8.11.0049TJMT, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, julgado em 27/10/2026

Decisão 0043314-44.2025.8.16.0019TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 26/10/2026

161

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 46 · TJPR 40 · TJDFT 18 · TST 11 · TJSC 10 · TJRJ 9 · TJSP 6 · TJGO 5 · TRF4 4 · TJBA 3 · STF 2 · TJCE 2 e outros

AREsp AREsp 3329657STJ, Humberto Martins, julgado em 03/11/2026

Decisão 0093661-07.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026

RRAg 0000531-33.2023.5.08.0002TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.