PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 313

2.319 acórdãos e 1.553 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida,
ainda que mais valiosa.

Decisões que citam este artigo

2.319

acórdãos de 42 tribunais

TJSP 360 · TJRJ 228 · TJGO 213 · TJDFT 179 · TJRS 179 · TJBA 125 · TJPR 125 · TJSC 107 · TJRN 103 · TJPI 102 · TJMG 81 · TJES 76 e outros

Decisão 0008753-51.2024.8.16.0173TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0051972-80.2026.8.16.0000TJPR, substituta sandra bauermann, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5003940-02.2024.8.08.0048TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026

1.553

decisões monocráticas de 23 tribunais

TJDFT 492 · STJ 270 · TJBA 198 · TJPR 180 · TJSC 78 · TJGO 74 · TJSP 35 · TJRS 33 · TJCE 31 · TJMG 29 · TJMA 29 · TRF4 21 e outros

AREsp AREsp 3250951STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026

REsp REsp 2240179STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3248091STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.