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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar
Art. 307
60 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 307. Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade,
quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais
reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não
tivesse o direito de aliená-la.
quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.
Parágrafo único. Se se der em pagamento coisa fungível, não se poderá mais
reclamar do credor que, de boa-fé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não
tivesse o direito de aliená-la.
Decisões que citam este artigo
60
acórdãos de 17 tribunais
TJGO 18 · TJSP 10 · TJRN 7 · TJTO 5 · TJPR 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 e outros
Apelação Cível 5007473-03.2022.4.03.6000TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 0005210-16.2025.8.27.2722TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 0004846-44.2025.8.27.2722TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 16/09/2026
39
decisões monocráticas de 8 tribunais
STJ 16 · TJPR 8 · TJBA 4 · TST 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJMG 1 · TJGO 1
AREsp AREsp 3032460STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 2002742STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/10/2026
Decisão 0000656-84.2026.8.16.0046TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.