PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção II - Daqueles a Quem se Deve Pagar

Art. 312

286 acórdãos e 149 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o
crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra
estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o
regresso contra o credor.

Decisões que citam este artigo

286

acórdãos de 29 tribunais

TJSP 158 · TJGO 25 · TJSC 14 · TJPR 13 · TJRS 11 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJMT 7 · STJ 4 · TJMG 4 · TJRN 4 · TRT6 4 e outros

Agravo de Instrumento 5055285-39.2026.8.24.0000TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 29/10/2026

Agravo de Instrumento 5061663-11.2026.8.24.0000TJSC, Gladys Afonso, julgado em 27/10/2026

Agravo de Instrumento-Cv 5065946-83.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Christian Gomes Lima (JD), julgado em 15/10/2026

149

decisões monocráticas de 15 tribunais

TJDFT 43 · TJSP 28 · STJ 25 · TJSC 19 · TJPR 10 · TJGO 5 · TRT3 5 · TRF4 4 · TST 3 · TJMG 2 · STF 1 · TJBA 1 e outros

AREsp AREsp 3340026STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 1053825-27.2023.8.26.0100TJSP, Fortes Barbosa, julgado em 04/11/2026

REsp REsp 2221235STJ, Humberto Martins, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.