PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Art. 306

167 acórdãos e 91 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor,
não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Decisões que citam este artigo

167

acórdãos de 27 tribunais

TJSP 34 · TJPR 19 · TJGO 19 · TJSC 16 · TJRJ 10 · TJRN 9 · TJRS 8 · TJDFT 6 · TJMS 6 · TJCE 5 · TJMG 5 · TJMT 5 e outros

Apelação 5015189-38.2021.8.24.0038TJSC, Selso de Oliveira, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 1000934-60.2022.8.26.0004TJSP, Morais Pucci, julgado em 22/10/2026

Apelação Cível 1032084-63.2024.8.26.0562TJSP, Alexandre Marcondes, julgado em 16/10/2026

decisões monocráticas de 9 tribunais

STJ 45 · TJPR 21 · TJDFT 7 · TJCE 7 · TJSC 4 · TJSP 3 · TRF4 2 · TJMG 1 · TST 1

Agravo de Instrumento 5010065-09.2026.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 5026157-96.2025.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/07/2026

Decisão 0003932-50.2026.8.16.0038TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.