PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 318

65 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem
como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os
casos previstos na legislação especial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJDFT 7 · TJGO 7 · TJRJ 5 · TJRS 5 · TJPE 5 · TJMT 5 · TJSC 4 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJRN 3 · TJMA 3 · STJ 2 e outros

Apelação Cível 5005599-61.2021.4.04.7108TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026

Apelação Cível 0804790-96.2025.8.20.5106TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 13/10/2026

AREsp AREsp 3145583STJ, Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 29 · TJDFT 6 · TJRJ 3 · TST 3 · TRF4 3 · STF 2 · TJCE 2 · TJSC 2 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TRF2 1

Airr 0001891-24.2024.5.07.0025TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 01/06/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1604147STF, Luiz Fux, julgado em 19/05/2026

Apelação Cível 0056562-72.2009.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 27/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.