PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção III - Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 319

2.012 acórdãos e 685 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o
pagamento, enquanto não lhe seja dada.

Decisões que citam este artigo

2.012

acórdãos de 48 tribunais

TJSP 334 · TJMT 186 · TJSC 176 · TJGO 172 · TJDFT 139 · TJPR 128 · TJRS 127 · TJPE 125 · TJMG 95 · TJBA 86 · TJRJ 76 · TJMA 52 e outros

Apelação Cível 0050698-91.2020.8.06.0090TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 11/11/2026

Decisão 0019821-49.2022.8.16.0017TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 1003115-06.2023.8.26.0584TJSP, Penna Machado, julgado em 11/11/2026

685

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 174 · TJDFT 81 · TJPR 81 · TJSC 68 · TST 68 · TJMA 48 · TJGO 30 · TJCE 25 · TJPE 23 · TJBA 22 · TJMG 18 · TJSP 14 e outros

Decisão 0028629-95.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 2944044STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

REsp REsp 2213492STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.