PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção V - Do Tempo do Pagamento

Art. 332

66 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição,
cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 21 tribunais

TJCE 12 · TJPR 8 · TJRN 7 · TJRJ 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJBA 4 · TJSP 3 · TJPB 3 · TRF5 3 · TST 2 · TJPI 2 e outros

Apelação Cível 0271662-58.2024.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 01/10/2026

Apelação 5029103-26.2025.8.24.0008TJSC, Leandro Passig Mendes, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 3034426-34.2026.8.06.0001TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 30/09/2026

105

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 50 · TJPR 18 · TST 14 · TJDFT 11 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSP 2 · TJMA 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1

Apelação Cível 5045015-34.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/05/2026

Airr 0100852-74.2022.5.01.0077TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 30/03/2026

AREsp AREsp 2956392STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 10/12/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.