PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Do Pagamento em Consignação

Art. 342

4 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 342. Se a escolha da coisa indeterminada competir ao credor, será ele citado para esse fim, sob cominação de perder o direito e de ser depositada a coisa que o devedor
escolher; feita a escolha pelo devedor, proceder-se-á como no artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJGO 1

Apelação Cível 3000212-48.2025.8.06.0099TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 23/10/2026

Apelação 0819619-68.2023.8.19.0066TJRJ, Rose Marie Pimentel Martins, julgado em 24/02/2026

Apelação 0301319-43.2017.8.24.0113TJSC, Rosane Portella Wolff, julgado em 22/07/2021

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJDFT 4 · TJSC 4 · TJPR 4 · STJ 3 · TST 3 · TJBA 2 · TJMG 2 · TJCE 1

AREsp AREsp 3275863STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026

Decisão 0067404-57.2013.8.13.0040TJMG, Des.(a) ROGÉRIO MEDEIROS, julgado em 31/10/2025

Decisão 0001074-23.2025.8.16.0057TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 26/09/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.