PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 534

191 acórdãos e 86 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 534. Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo
se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

Decisões que citam este artigo

191

acórdãos de 29 tribunais

TJDFT 39 · TJSP 37 · TJGO 22 · RFB 15 · TJSC 13 · TJMG 12 · TJPR 9 · TJRJ 6 · TJMT 5 · TJES 5 · TJRS 3 · TRF5 3 e outros

198 0720023-14.2024.8.07.0001TJDFT, Soníria Rocha Campos D'assunção, julgado em 07/10/2026

198 0710689-82.2026.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 30/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 0011502-05.2026.4.05.8000TRF5, Marco Bruno Miranda Clementino, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 12 tribunais

STJ 26 · TJDFT 21 · TST 14 · TJPR 13 · TJGO 4 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF4 1 · TRF2 1

AREsp AREsp 3389824STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 09/11/2026

Agravo de Instrumento 5026646-02.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 28/08/2026

Apelação Cível 0158425-32.2013.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 22/04/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.