PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO III - Do Contrato Estimatório

Art. 535

124 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 535. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a
restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a
ele não imputável.

Decisões que citam este artigo

124

acórdãos de 23 tribunais

TJSC 32 · TJRN 19 · TJDFT 13 · TJSP 9 · TJPR 8 · TJMS 6 · TJGO 6 · TJMG 4 · TJRJ 4 · TJRS 3 · TJPI 3 · TJES 3 e outros

198 0710689-82.2026.8.07.0001TJDFT, Carlos Pires Soares Neto, julgado em 30/09/2026

Apelação Cível 1022718-74.2024.8.26.0602TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 30/09/2026

Embargos de Declaração Cível 0706339-83.2024.8.02.0058TJAL, Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França, julgado em 24/09/2026

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 34 · TJDFT 14 · TST 8 · TJPR 6 · TJMA 4 · TJBA 3 · TJCE 3 · TRF1 3 · TJGO 3 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJSP 1 e outros

AREsp AREsp 3295808STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 05/10/2026

Airr 0001258-92.2015.5.21.0007TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 30/03/2026

Airr 0001294-13.2024.5.09.0021TST, Breno Medeiros, julgado em 26/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.