PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 540

25 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o
caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJSP 3 · TJMG 3 · TJRJ 3 · STJ 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJBA 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJAM 1 e outros

Decisão 0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 0823046-45.2026.8.20.0000TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 16/10/2026

Apelação Cível 1003360-66.2024.8.26.0136TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 13/10/2026

decisões monocráticas de 6 tribunais

STJ 4 · TST 3 · TJPR 2 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJPE 1

Apelação 5007051-52.2025.8.24.0035TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026

Airr 0000767-06.2025.5.11.0010TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/04/2026

Decisão 0024602-70.2025.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/02/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.