PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 543

9 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2025.

Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde
que se trate de doação pura.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 6 tribunais

TJSP 3 · TJMG 2 · TJPE 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRJ 1

Remessa Necessária Cível 1003347-25.2024.8.26.0053TJSP, Paulo Barcellos Gatti, julgado em 14/08/2025

Apelação Cível 1009444-43.2022.8.26.0269TJSP, Francisco Loureiro(Corregedor Geral), julgado em 23/05/2025

Apelação 5000452-70.2021.8.21.0084TJRS, Rosana Broglio Garbin, julgado em 23/10/2024

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 2 · STJ 1

EDCiv-RRAg 0010334-16.2013.5.06.0012TST, Aloysio Correa da Veiga, julgado em 10/09/2024

Arr 1000982-18.2013.5.02.0468TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 29/03/2023

AREsp AREsp 2061821STJ, Francisco Falcão, julgado em 07/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.