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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais
Art. 546
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos,
ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 8 tribunais
TJCE 3 · TJSP 2 · TJSC 2 · TJDFT 1 · TJRJ 1 · TJMG 1 · TJMA 1 · TJPE 1
Apelação Cível 0047636-45.2016.8.06.0070TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 09/09/2026
Apelação Cível 0141716-09.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 27/08/2026
Apelação 0804278-39.2024.8.19.0010TJRJ, Gilberto Clóvis Farias Matos, julgado em 25/03/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5020107-25.2023.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 15/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.