PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 551

197 acórdãos e 98 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.

Art. 551. Salvo declaração em contrário, a doação em comum a mais de uma pessoa
entende-se distribuída entre elas por igual.
Parágrafo único. Se os donatários, em tal caso, forem marido e mulher, subsistirá
na totalidade a doação para o cônjuge sobrevivo.

Decisões que citam este artigo

197

acórdãos de 25 tribunais

TJSC 62 · TJDFT 19 · TJSP 17 · TJGO 13 · TJMG 12 · TJPR 11 · TJRJ 10 · TJMT 8 · TJMS 7 · TJRN 7 · TJPE 5 · TJES 4 e outros

Agravo de Instrumento 2183384-24.2026.8.26.0000TJSP, Fatima Cristina Ruppert Mazzo, julgado em 14/10/2026

198 0709637-70.2025.8.07.0006TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 07/10/2026

Agravo de Instrumento 0026308-63.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 29/09/2026

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 42 · TJDFT 20 · TJSC 12 · TJSP 6 · TJBA 5 · TJPR 5 · TJMA 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TRF1 1 · TST 1 e outros

Apelação / Remessa Necessária 5044411-12.2025.8.24.0038TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 24/10/2026

REsp REsp 2018580STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026

Remessa Necessária Cível 5019055-15.2025.8.24.0038TJSC, Vilson Fontana, julgado em 26/01/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.