PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 554

19 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 554. A doação a entidade futura caducará se, em dois anos, esta não estiver
constituída regularmente.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TJSP 3 · TJMA 3 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 3022080-54.2026.8.06.0000TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 08/10/2026

Agravo de Instrumento 0049133-98.2026.8.19.0000TJRJ, Sergio Wajzenberg, julgado em 06/10/2026

Apelação 0041042-81.2020.8.19.0209TJRJ, Maria Helena Pinto Machado, julgado em 23/06/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

TST 15 · STJ 4 · TJDFT 4 · TJMA 3 · TRF2 3 · TJPR 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPE 1

AREsp AREsp 3275863STJ, Raul Araújo, julgado em 18/09/2026

AREsp AREsp 2523394STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/08/2024

AREsp AREsp 2197651STJ, Moura Ribeiro, julgado em 05/02/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.