PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 549

692 acórdãos e 209 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 549. Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Decisões que citam este artigo

692

acórdãos de 32 tribunais

TJSP 128 · TJMG 71 · TJGO 70 · TJRS 64 · TJPR 63 · TJSC 53 · TJRJ 51 · TJDFT 30 · TJBA 22 · TJES 20 · TJPE 19 · TJPI 12 e outros

Apelação Cível 0001337-26.2004.8.06.0136TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5010963-75.2026.8.08.0000TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 3000847-27.2025.8.06.0035TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/11/2026

209

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 64 · TJDFT 30 · TJSC 26 · TJPR 25 · TJGO 15 · TJCE 9 · TJRS 9 · TJSP 8 · TJMG 5 · TST 5 · TJMA 5 · TJRJ 4 e outros

REsp REsp 1773831STJ, Humberto Martins, julgado em 21/10/2026

EAREsp EAREsp 3203229STJ, Humberto Martins, julgado em 19/10/2026

Decisão 0005088-91.2026.8.16.0129TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 19/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.