PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 552

202 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Decisões que citam este artigo

202

acórdãos de 24 tribunais

TR5 77 · TJSC 29 · TRF5 27 · TJDFT 9 · TJRN 9 · TRF3 7 · TRF2 6 · TJPR 5 · TJGO 5 · TJMG 4 · TJMS 4 · TJSP 3 e outros

Recurso Inominado Cível 0011717-73.2025.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026

Recurso Inominado Cível 0011977-53.2025.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026

Recurso Inominado Cível 0007409-91.2025.4.05.8401TR5, Emanuela Mendonca Santos Brito, julgado em 03/09/2026

101

decisões monocráticas de 13 tribunais

STJ 35 · TJDFT 35 · TJSC 6 · TJSP 6 · TJRJ 4 · TJPR 4 · TRF4 4 · TJCE 2 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros

Agravo de Instrumento 2176613-30.2026.8.26.0000TJSP, Achile Alesina, julgado em 06/10/2026

Agravo de Instrumento 5095077-97.2026.8.24.0000TJSC, Mauricio Cavallazzi Povoas, julgado em 05/10/2026

Agravo de Instrumento 5031711-75.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 08/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.