PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 550

1.377 acórdãos e 403 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro
cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a
sociedade conjugal.

Decisões que citam este artigo

1.377

acórdãos de 30 tribunais

TJSC 386 · TJPR 138 · TJMG 116 · TJRJ 101 · TJRS 87 · TJRN 75 · TJMS 71 · TJGO 67 · TJSP 59 · TRF3 39 · TJDFT 36 · TJCE 32 e outros

Apelação Cível 0200423-16.2022.8.06.0178TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0013916-37.2013.8.13.0090TJMG, Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgado em 05/11/2026

Apelação 0304879-39.2018.8.24.0054TJSC, Silvio Franco, julgado em 30/10/2026

403

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 175 · TJPR 61 · TJDFT 39 · TJSC 35 · TJCE 20 · TRF1 11 · TJBA 10 · TJRJ 10 · TJSP 9 · TJMA 7 · TJMG 6 · TRF4 5 e outros

AREsp AREsp 2684968STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3224135STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 3385682STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.