PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 547

57 acórdãos e 27 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 547. O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se
sobreviver ao donatário.
Parágrafo único. Não prevalece cláusula de reversão em favor de terceiro.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJSC 16 · TJRJ 9 · TJSP 6 · TJGO 4 · TJES 3 · TRF3 3 · CARF 3 · STJ 2 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJDFT 1 e outros

Agravo de Instrumento 2217013-86.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Francisco Marcondes, julgado em 22/10/2026

Apelacao / Remessa Necessaria 0104078-03.2024.8.19.0001TJRJ, Carlos Alberto Menezes Direito Filho, julgado em 08/10/2026

Decisão 0002440-27.2022.8.16.0179TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 30/07/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 9 · TJSC 9 · TJPE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Agravo de Instrumento 5048336-96.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 30/06/2026

Agravo de Instrumento 5105927-50.2025.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 25/03/2026

Agravo de Instrumento 5002112-03.2026.8.24.0000TJSC, Soraya Nunes Lins, julgado em 25/03/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.