PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 542

21 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.

Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante
legal.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 12 tribunais

TR3 7 · TJSC 2 · TJRJ 2 · TJRN 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJMG 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TRF5 1 · TR5 1

Agravo de Instrumento-Cv 1036016-88.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, julgado em 12/08/2026

Rr 0021660-49.2017.5.04.0024TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 23/10/2024

AgRg no HC HC 817277STJ, Jesuino Rissato, julgado em 02/10/2023

decisões monocráticas de 5 tribunais

STJ 3 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1

AREsp AREsp 2907705STJ, Marco Buzzi, julgado em 01/12/2025

Rhc RHC 198527STJ, Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/05/2025

Hc HC 817277STJ, Jesuino Rissato, julgado em 28/06/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.