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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Código Civil

Art. 539

42 acórdãos e 51 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a
liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a
declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo.

Decisões que citam este artigo

42

acórdãos de 19 tribunais

TJGO 5 · TJCE 4 · TJSP 4 · TJDFT 3 · TJRS 3 · TJRN 3 · TRT18 3 · STJ 2 · TJMG 2 · TJPR 2 · TJAL 2 · TJBA 2 e outros
Decisão 0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0141716-09.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 27/08/2026
Apelação Cível 0012211-20.2019.8.06.0112TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 20/08/2026
51

decisões monocráticas de 8 tribunais

TJSC 34 · STJ 8 · TJDFT 2 · TJPR 2 · TJAP 2 · TJPE 1 · TST 1 · TJGO 1
Decisão 0010621-05.2026.8.16.0170TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 5073320-47.2026.8.24.0000TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 25/09/2026
Airr 0010953-60.2025.5.15.0145TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 25/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.