PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO IV - Da DoaçãoSeção I - Disposições Gerais

Art. 553

65 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a
benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral.
Parágrafo único. Se desta última espécie for o encargo, o Ministério Público
poderá exigir sua execução, depois da morte do doador, se este não tiver feito.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 25 tribunais

TJGO 9 · TJPR 7 · TJSC 6 · TJRS 6 · TRF3 4 · TJMG 3 · TJPE 3 · TJRN 3 · TJPI 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJSP 2 e outros

Decisão 0000961-60.2025.8.16.0157TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 26/10/2026

Apelação 5010326-60.2025.8.24.0018TJSC, Sandro Jose Neis, julgado em 20/10/2026

Apelação Cível 1003360-66.2024.8.26.0136TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 13/10/2026

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 20 · TJSC 6 · TJPR 6 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJPE 2 · TRF1 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJMA 1

AREsp AREsp 3377211STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2292758STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Apelação 5007051-52.2025.8.24.0035TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 19/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 03/11/2026.